Condições gerais de venda
1. DEFINIÇÕES
FABRICANTE: o FABRICANTE é a TEXA SpA.
ORGANIZAÇÃO DE VENDAS: a parte que faz a venda dos PRODUTOS ao CLIENTE. FABRICANTE e ORGANIZAÇÃO DE VENDAS podem coincidir
CLIENTE: a parte que adquire os PRODUTOS da ORGANIZAÇÃO DE VENDAS.
PRODUTOS: os comercializados pela ORGANIZAÇÃO DE VENDAS e indicados nas CONDIÇÕES ESPECIAIS. Em qualquer caso, isso inclui apenas PRODUTOS listados na lista de preços de venda a varejo oficial da TEXA SpA.
CONDIÇÕES ESPECIAIS: as condições acordadas entre a ORGANIZAÇÃO DE VENDAS e o CLIENTE regulando as condições específicas de compra dos PRODUTOS.
2. PEDIDO DE COMPRA, PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço acordado está indicado nas CONDIÇÕES ESPECIAIS e inclui a soma do preço líquido acordado para os PRODUTOS, acrescido de quaisquer despesas acessórias. Salvo indicação em contrário, o IVA não está incluído no preço. Quaisquer despesas adicionais, tais como despesas relativas à conformidade do sistema elétrico com as normas, trabalhos de alvenaria, sistema de ar comprimido ou outra intervenção necessária para o funcionamento de determinados PRODUTOS, serão de responsabilidade do CLIENTE. Se tais trabalhos forem necessários, eles devem ser executados de acordo com as especificações emitidas pelo FABRICANTE.
O pagamento deverá ser feito de acordo com os prazos estabelecidos nas CONDIÇÕES ESPECIAIS ou, caso os prazos não tenham sido acordados, o pagamento será feito antes da entrega dos PRODUTOS. O prazo de pagamento será considerado essencial. A ORGANIZAÇÃO DE VENDAS poderá suspender a entrega dos PRODUTOS constantes das ordens de compra confirmadas até o pagamento integral pelo CLIENTE da totalidade dos valores devidos. Se o pré-pagamento for acordado, a ORGANIZAÇÃO DE VENDAS não procederá à entrega dos PRODUTOS até o pagamento integral pelo CLIENTE da ordem de compra confirmada. Em caso de atraso no pagamento, o CLIENTE deverá pagar a taxa legal de juros, acrescida de 4%, sobre o saldo devedor, bem como quaisquer custos suportados pela recuperação do crédito.
3. ENTREGA, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E ACEITAÇÃO
O prazo de entrega indicado nas CONDIÇÕES ESPECIAIS é aproximado. Não obstante, caso a ORGANIZAÇÃO DE VENDAS não comunique a disponibilidade do PRODUTO encomendado ao CLIENTE no prazo de tolerância de quatro semanas a partir do prazo de entrega indicado, o CLIENTE terá o direito de cancelar a encomenda mediante simples comunicação escrita ao VENDEDORES. ORGANIZAÇÃO e poderá exigir a devolução do valor pago como entrada para confirmação do pedido, acrescido de juros, a serem calculados à taxa de 4% ao ano.
Os PRODUTOS podem ser entregues em diferentes lotes. O local de entrega é indicado nas CONDIÇÕES ESPECIAIS se for diferente da sede legal. A transferência de propriedade dos PRODUTOS ocorrerá somente após o pagamento de todo o valor devido. Até este momento, o CLIENTE não poderá modificar os PRODUTOS, usá-los como garantia ou revendê-los. A ORGANIZAÇÃO DE VENDAS poderá recuperar a posse dos PRODUTOS, mesmo deslocando-se ao local onde estão armazenados. A ORGANIZAÇÃO DE VENDAS pode entrar com ação para obter o pagamento antes da transferência de propriedade. O risco de perda dos PRODUTOS é transferido para o CLIENTE no ato da entrega dos PRODUTOS. Após a entrega dos PRODUTOS, o CLIENTE deverá examiná-los no prazo de 8 (oito) dias para verificar se há defeitos ou não conformidades. Findo este prazo, os PRODUTOS serão entendidos como tendo sido aceitos pelo CLIENTE. Se a ORGANIZAÇÃO DE VENDAS concordar em entregar os PRODUTOS, a seu critério e sem obrigação de qualquer espécie, eles devem ser devolvidos em sua condição original, com a respectiva embalagem, comprovante de compra e com nota de devolução para mercadorias entregues. Os custos de devolução da mercadoria serão cobrados do CLIENTE.
4. MODIFICAÇÕES EM CONSTRUÇÃO
Devido à constante evolução da tecnologia, a racionalização dos processos industriais e a variabilidade dos componentes da construção determinada por mudanças nas fontes de aquisição, os PRODUTOS estão sujeitos a evolução contínua, que pode envolver modificações na construção e pode dizer respeito à eletrônica e peças mecânicas ou características estéticas dos PRODUTOS (incluindo tonalidade de cor e elementos decorativos).
Adicionalmente, os dados informativos constantes das brochuras e documentos publicitários em geral não são vinculativos e meramente indicativos. Com exceção das tolerâncias permitidas por lei ou costume, as características técnicas dos PRODUTOS certificados no certificado de homologação são garantidas pelo FABRICANTE para cada instrumento produzido, com seu respectivo certificado de conformidade.
Em consideração ao exposto, o CLIENTE não poderá recusar o PRODUTO disponibilizado pela ORGANIZAÇÃO DE VENDAS para o atendimento do pedido.
5. GARANTIA DO PRODUTO
5.1 HARDWARE: A ORGANIZAÇÃO DE VENDAS garante o PRODUTO contra falhas e defeitos de fabricação apurados e reconhecidos pela rede de assistência do FABRICANTE, por um período de
vinte e quatro meses, a partir da data de entrega ou ativação do software. Os termos de garantia podem, no entanto, diferir para tipos específicos de componentes e peças dos PRODUTOS. Estes diferentes termos de garantia serão comunicados por escrito pelo FABRICANTE e/ou estarão disponíveis/acessíveis no programa de código de Área de Serviço reservado e/ou no site www.TEXA.it. A garantia consiste na obrigação da ORGANIZAÇÃO DE VENDAS e/ou centro de assistência autorizado de restabelecer a eficiência funcional dos PRODUTOS, mediante substituição ou reparação gratuita das peças defeituosas.
A garantia não cobre defeitos ou mau funcionamento devido a: a) manutenção insuficiente, calibração errônea, desgaste normal, acidentes causados por terceiros, instalação elétrica incorreta, transformação, modificação, adulteração, montagem ou desmontagem incorreta, armazenamento inadequado; b) software, hardware, interface e qualquer outro componente montado utilizado com os PRODUTOS TEXA, mas não fornecido pela rede oficial de vendas e assistência do FABRICANTE; c) modificações não autorizadas ou uso em desacordo com o uso pretendido; d) uso dos PRODUTOS em ambiente que não atenda aos requisitos especificados para o PRODUTO; e) preparação ou manutenção errônea do ambiente onde os PRODUTOS são utilizados.
5.2 SOFTWARE: Embora o FABRICANTE tenha tomado todas as precauções possíveis para garantir a precisão das informações contidas e visualizadas no software, ele não pode garantir que o software ou qualquer informação nele contida e visualizada satisfaça os requisitos do CLIENTE, esteja isento de erros, operar indefinidamente e que quaisquer defeitos no software podem ser corrigidos.
5.3 LOCAL ONDE A ASSISTÊNCIA É FORNECIDA EM GARANTIA: : Todos os reparos relativos à garantia, salvo acordo em contrário por escrito, devem ser realizados nas instalações do FABRICANTE ou no centro de assistência autorizado do FABRICANTE. Todas as despesas suportadas com o transporte do PRODUTO a reparar das instalações do CLIENTE até ao centro de assistência e/ou para deslocação do pessoal de assistência do FABRICANTE ou do centro de assistência às instalações do CLIENTE serão a cargo do CLIENTE.
5.4 TRANSPORTE: A garantia não cobre danos sofridos durante o transporte e quebra devido a embalagem inadequada realizada pelo CLIENTE no caso de mercadorias serem entregues para reparos.
6. MANUTENÇÃO
Antes da entrega ao CLIENTE, o PRODUTO é testado pelo FABRICANTE e pela ORGANIZAÇÃO DE VENDAS (se agendado). No entanto, os PRODUTOS sempre requerem manutenção (como, por exemplo, inspeção dos filtros de condensação e gases no produto “analisador de gases”, da câmara de fumaça no produto “opacímetro”, da carga da bateria nos PRODUTOS portáteis, etc.) . O direito ao serviço sob garantia será anulado em caso de não realização de todas as intervenções mínimas de manutenção conforme listadas no manual do usuário fornecido com o PRODUTO.
7. LICENÇA DE SOFTWARE
O FABRICANTE concede ao CLIENTE o direito de uso do software contido nos PRODUTOS adquiridos, com base em contrato de licença de usuário não exclusivo e para os únicos fins descritos no manual do usuário do PRODUTO. Para os efeitos do contrato de licença do usuário, o “software” refere-se ao programa instalado no PRODUTO e a “licença” refere-se ao direito de uso ou acesso a determinada cópia do software específico.
O CLIENTE licenciado deverá preservar o contrato de licença como prova de seu direito de uso do software, concedido pelo fabricante licenciador. Caso o licenciado CLIENTE não aceite os termos do contrato de licença de usuário, deverá devolver imediatamente o PRODUTO que contém o software à ORGANIZAÇÃO DE VENDAS, juntamente com o material e documentação fornecidos.
O software instalado no PRODUTO é propriedade intelectual do FABRICANTE e seus fornecedores. A estrutura, organização e código do software constituem importantes segredos industriais e são informações confidenciais de propriedade do FABRICANTE e seus fornecedores. O software é protegido por leis de direitos autorais, bem como por outras leis e tratados internacionais sobre propriedade intelectual. O CLIENTE poderá utilizar apenas uma cópia do software para cada licença de usuário adquirida, ou uma versão anterior do software para o mesmo sistema operacional.
O CLIENTE está proibido de:
A) Alugar, transferir, conceder sublicenças, emprestar, copiar, modificar, reproduzir, traduzir, redesenhar, decompor ou desmontar o software obtido com a licença do usuário, ou as informações nele contidas.
B) Transmitir o software ou qualquer parte dele por cabo, éter ou qualquer outro meio.
C) Criar obras ou derivar outras, com base, ainda que parcialmente, no software ou nas informações nele contidas ou a ele associadas.
D) Usar, reproduzir, imprimir ou comercializar o software ou as informações contidas
de uma maneira não contemplada neste contrato.
O contrato de licença do usuário é válido até o término do contrato do usuário do software. O contrato terminará com a destruição do software e sua documentação. Após o uso, o CLIENTE compromete-se a destruir todas as cópias do software, sejam elas armazenadas em cartão de memória, CD-ROM, Disco Rígido ou qualquer outro suporte de memória, juntamente com a respectiva documentação.
Os direitos e obrigações contidos no contrato de licença de usuário não podem ser transferidos ou transmitidos a terceiros sem o consentimento por escrito do FABRICANTE.
O software é instalado e usado pelo CLIENTE por sua conta e risco e o FABRICANTE não pode ser responsabilizado, em nenhuma circunstância, por qualquer perda ou dano, incluindo lucros cessantes ou outros prejuízos devido ao uso ou incapacidade de usar o software em associação com qualquer outro programa.
É de responsabilidade do CLIENTE controlar a possível presença de vírus de tecnologia da informação nos PRODUTOS onde o software está instalado. O FABRICANTE não se responsabiliza por perdas, danos ou custos de qualquer tipo causados pela presença de um vírus.
8. RESPONSABILIDADES
O CLIENTE é responsável pelo uso de qualquer instrumento e programa de software disponibilizado pelo FABRICANTE e vendido pela ORGANIZAÇÃO DE VENDAS. O CLIENTE se compromete a indenizar o FABRICANTE e a ORGANIZAÇÃO DE VENDAS e isentá-los de quaisquer danos causados pelo uso indevido dos PRODUTOS (incluindo o software) vendidos pela ORGANIZAÇÃO DE VENDAS e adquiridos pelo CLIENTE e uso dos PRODUTOS em desacordo com as indicações contidas nos programas e manuais do usuário.
O CLIENTE deve utilizar todos os dados e informações obtidos pelo FABRICANTE ou pela ORGANIZAÇÃO DE VENDAS diretamente ou através dos programas e manuais do usuário, ciente de que tais dados nem sempre podem ser exaustivos e devem sempre ser usados como uma integração dos próprios conhecimento profissional.
9. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO
Em caso de cessação, por qualquer motivo, da relação contratual da ORGANIZAÇÃO DE VENDAS autorizada e centro de assistência aos produtos TEXA, será irrevogavelmente conferido à TEXA o direito de designar outra ORGANIZAÇÃO DE VENDAS TEXA autorizada, que assumirá este contrato. Esta transferência entrará em vigor na data da comunicação ao CLIENTE. A ORGANIZAÇÃO DE VENDAS permanecerá proprietária de todos os direitos e obrigações decorrentes da data da transferência.
Após a assinatura deste Contrato, o CLIENTE aceita a transferência deste Contrato da ORGANIZAÇÃO DE VENDAS para a TEXA ou para outra organização de vendas autorizada designada pela TEXA.
10. FORÇA MAIOR
Os atrasos no cumprimento das obrigações contratuais podem ser justificados por eventos que atrasem o processo de fabricação, distribuição ou reparo, como suspensão de trabalho, agitação sindical, capacidade produtiva superveniente e imprevista do FABRICANTE, suspensão dos serviços de transporte ou fornecimento de energia , disposições decretadas pela Administração Pública, calamidades naturais ou outras causas de força maior ou caso fortuito, que possam ocorrer nas dependências do FABRICANTE ou de seus fornecedores, durante o transporte ou nas dependências da ORGANIZAÇÃO DE VENDAS.
11. CONFIDENCIALIDADE E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
Ambas as Partes comprometem-se a manter as informações de natureza técnica e comercial, trocadas no âmbito deste contrato de venda ou durante a fase de preparação do contrato, como estritamente confidenciais, e abster-se de divulgar tais informações a terceiros sem a prévia autorização por escrito consentimento da outra Parte. Esta obrigação manter-se-á, sem limite temporal, e portanto até sucessivamente até à cessação do referido Contrato com a ORGANIZAÇÃO DE VENDAS.
O CLIENTE também assume o compromisso de não adquirir os PRODUTOS como representante, agente ou solicitador dos concorrentes do FABRICANTE.
12. INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE ACORDO COM O REGULAMENTO DA UE N. 2016/679
De acordo com os artigos 13 e 14 do Regulamento da UE n. 2016/679, observe que os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE serão tratados pela ORGANIZAÇÃO DE VENDAS e pelo FABRICANTE em formato impresso, tecnologia da informação e telemática, para as seguintes finalidades:
1. Para requisitos contratuais e legais;
2. Para análise de mercado, atividades de marketing, estatísticas e para uma gestão comercial eficaz;
3. Enviar materiais publicitários e promocionais através de sistemas de e-mail ou sms, relativos a futuras iniciativas comerciais e anunciar novos produtos, serviços e ofertas, mesmo de terceiros, relativos ao sector automóvel e transportes.
Relativamente às finalidades indicadas na alínea a), queremos especificar que a natureza de atribuição dos seus dados é obrigatória por lei, quando uma eventual recusa impossibilite a execução do presente contrato, enquanto para as finalidades indicadas no
alíneas b) ec), a natureza da atribuição é eletiva, pelo que solicitamos o seu consentimento específico, com a especificação de que eventual recusa de consentimento não terá consequências nas atividades objeto deste contrato. Enquanto permanecerem as comunicações e divulgações feitas em cumprimento de obrigações legais e contratuais, os dados serão comunicados na Itália, para os fins acima indicados, às seguintes partes externas: instituições de crédito e outros intermediários financeiros, para cumprimentos relacionados a a relação comercial (por exemplo, pagamentos), profissionais, consultores e prestadores de serviços, e eventualmente a escritórios de advocacia e empresas de recuperação de crédito. Você terá a opção de exercer seus direitos sob os Artigos 15-22 do Regulamento da UE n. 2016/679, enviando uma solicitação especial por escrito para o endereço de e-mail: privacy@texa.com, bem como um direito de reivindicação à Autoridade de Privacidade para a proteção de dados pessoais (Artigo 77 do Regulamento da UE nº 2016/679) .
O dono do tratamento é
TEXA S.p.A.
Sede: Via 1 Maggio, 9 – 31050 Monastier di Treviso – ITÁLIA
Sede administrativa e fábrica: Via Vallio – 31050 Monastier di Treviso – ITÁLIA
13. CONTRATOS COMPLEMENTARES
Quaisquer acordos adicionais ou acordos feitos como exceção a estas condições de venda, são vinculativos apenas se forem estipulados por escrito.
O CLIENTE reconhece que a ORGANIZAÇÃO DE VENDAS não tem poderes de representação do FABRICANTE.
14. TRIBUNAL COMPETENTE
Este Contrato será regulado pela lei italiana e o tribunal exclusivamente competente será o distrito em que a ORGANIZAÇÃO DE VENDAS tem a sua sede legal