AVISO DE PRIVACIDADE DO MOTORISTA

Aviso de privacidade do motorista

Este aviso contém informações sobre a finalidade de coleta e métodos de processamento de dados pessoais para permitir o uso dos Serviços fornecidos pela TEXA SpA (“TEXA”) por meio do Dispositivo eTRUCK.
Neste documento, as palavras escritas com letra maiúscula têm o significado atribuído no documento intitulado “Termos Gerais de Uso TEXA eTRUCK do App Driver”, a menos que outra definição seja dada neste documento.

1. OBJETO DE PROCESSAMENTO
Durante a criação da sua Conta, o Motorista fornece dados pessoais e informações de contato, como número de telefone e endereço de e-mail. Durante a criação da sua Conta, o Motorista deve confirmar que leu atentamente este Aviso de Privacidade e aceita as finalidades e a forma aqui descritas para o tratamento dos seus dados pessoais. O Motorista pode acessar, atualizar, modificar e excluir os seus dados fornecidos quando criada a sua Conta. É da responsabilidade do Motorista manter os dados fornecidos atualizados.

2. O CONTROLADOR DE DADOS E GERENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS
O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Condutor é o Gestor de Frota como responsável pela Frota de Veículos em que estão instalados os dispositivos eTRUCK e como titular do Contrato de Frota.

Os dados e contatos do Gestor de Frota, enquanto Controlador de Dados, constam no e-mail de convite para download e utilização do App do Motorista, com indicação do Fleet ID, recebido pelo Motorista para efeitos de acesso ao próprio App do Motorista. Os Gerentes de Processamento de Dados são:

a) TEXA SpA – Sede social Via 1 Maggio, 9 – 31050 Monastier di Treviso, Itália, telefone +39 0422 791311 fax +39 0422 791300 e-mail info.it@texa.com, com poderes de subdelegação, que foi delegado pelo Data Controlador para fornecer este aviso.
b) A Oficina designada a cada vez pelo gestor da Frota terá justificativa para o processamento dos Dados do Condutor para fornecimento de Serviços de Diagnóstico e Gestão.

O Motorista pode solicitar ao Gestor de Frota ou à TEXA os dados de contato da Oficina designada pelo Gestor de Frota.

3. FINALIDADE DO PROCESSAMENTO DE DADOS
Os dados fornecidos pelo Motorista para utilização dos Serviços serão processados para os seguintes fins:

(i) cumprimentos relacionados ao fornecimento dos Serviços fornecidos no contrato através do uso do Aplicativo, incluindo coleta, armazenamento de dados pessoais para fornecimento de Serviços de Visualização, Diagnóstico e Gerenciamento
(ii) cumprimento de obrigações legais, contábeis, fiscais, administrativas e contratuais relacionadas ao fornecimento dos Serviços
(iii) ações ligadas à relação contratual visando a melhoria dos Serviços

4. MÉTODOS DE PROCESSAMENTO E TEMPO DE ARMAZENAMENTO
Os dados pessoais serão tratados de acordo com a lei e os princípios de legalidade, correção e transparência, salvaguardando os direitos de privacidade do Motorista. Os dados do Motorista serão tratados com instrumentos eletrônicos para garantir a máxima segurança e confidencialidade, embora possa acontecer que os dados sejam processados manualmente com instrumentos que garantam a segurança e confidencialidade. Os dados processados são conservados pelo tempo necessário à prestação adequada dos Serviços e, salvo nos casos referidos no parágrafo seguinte em relação ao tempo gasto em tarefas de investigação ou verificação e quando o processamento não for mais necessário, serão eliminados dentro de um prazo razoável (atualmente fixado em 24 meses a partir da rescisão do Contrato de Frota, caso o próprio contrato não seja renovado ou o Gestor de Frota não implemente o procedimento de mudança de Oficina) e, em qualquer caso, em conformidade com a legislação aplicável.

5. PESSOAS A QUE OS DADOS PESSOAIS PODEM SER DIVULGADOS
A TEXA poderá divulgar os dados do Motorista a terceiros utilizados para a execução de tarefas instrumentais ou funcionais para prestação dos Serviços ou cumprimento de obrigações legais. Tais entidades somente receberão informações necessárias à execução dos serviços e estarão obrigadas a tomar todas as medidas de segurança para proteção dos dados em conformidade com a legislação aplicável.

As informações fornecidas para fornecimento dos Serviços e uso do Aplicativo podem ser divulgadas às seguintes pessoas ou categorias de pessoas:

1. forças policiais, forças armadas e administração pública para o cumprimento de obrigações previstas em lei, regulamentos ou disposições comunitárias
2. empresas, entidades ou associações, ou sociedades controladoras, subsidiárias e coligadas, nos termos do art. 2359 Código Civil Italiano, limitado aos avisos enviados para fins administrativos e contábeis
3. seguradoras para liquidação de sinistros

Nesses casos, o tempo de armazenamento pode depender do tempo gasto na verificação e investigação.

Os detalhes do gerente de frota podem ser conhecidos por delegados do controlador de dados e por gerentes de processamento devidamente designados. De qualquer forma, os detalhes não serão divulgados ou divulgados a terceiros, exceto quando necessário e dentro dos limites acima.

6. OPÇÃO DE FORNECER DETALHES
O Motorista pode optar por fornecer ou não os dados pessoais necessários a cada vez, mas não fornecê-los impossibilita a prestação dos Serviços.

7. INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO
Para a realização de alguns Serviços de Diagnóstico para os quais seja necessário ou melhor que a Oficina conheça a localização do Veículo para a realização da intervenção, o Condutor pode, a seu critério, compartilhar informação de localização com a Oficina ativando as respetivas opções do App e Smartphone. As informações de localização devem ser obtidas apenas: (i) se o Condutor ativar a função de localização nas configurações de privacidade de seu Smartphone conectado ao Dispositivo eTRUCK; (ii) se o motorista aceitar o compartilhamento de dados de localização no aplicativo, os dispositivos eTRUCK não enviarão nenhum dado de localização pelo smartphone além do que foi citado acima. A obtenção de dados de localização na forma especificada no documento intitulado “Termos Gerais de Uso do App do Motorista TEXA eTRUCK” só permitirá à Oficina conhecer a localização exata do Veículo. Como os dados de localização do Controlador de Dados estarão acessíveis ao gerente da Frota quando compartilhados com a Oficina. Em nenhum caso o compartilhamento de dados de localização permite rastrear a rota percorrida pelo Veículo ou Condutor. As informações de localização só serão processadas para a execução dos Serviços.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O Motorista pode entrar em contato com o Controlador de Dados a qualquer momento para reivindicar seus direitos previstos nas disposições aplicáveis e solicitar os nomes dos gerentes de processamento de dados designados para processar seus dados.

Segue abaixo o texto do art. 7 do Decreto Legislativo italiano 196 de 2003 sobre os direitos do titular dos dados:
“Decreto Legislativo nº 196 de 2003 Art. 7 – Direito de Acesso a Dados Pessoais e Outros Direitos

O titular dos dados tem direito a obter a confirmação da existência dos seus dados pessoais, mesmo que ainda não registados, e a recebê-los de forma fácil de compreender.

O titular dos dados tem o direito de receber as seguintes informações:

a. A origem dos dados pessoais
b. Finalidades e métodos de processamento
c. A lógica aplicada no caso de instrumentos eletrônicos serem empregados para processamento
d. Dados de identificação sobre o responsável pelo tratamento de dados, os responsáveis pelo tratamento e o agente designado nos termos do n.º 2 do artigo 5.º
e. Os indivíduos ou grupos de indivíduos a quem ou quais os dados pessoais podem ser divulgados e que ou que podem conhecer esses dados na qualidade de representante, gerente ou delegado designado na Itália.

O titular dos dados tem direito a obter:

a. Atualização, correção ou, quando interessado, integração de seus dados
b. Cancelamento, transformação em forma anônima, bloqueio de dados tratados contra a lei, incluindo dados cujo armazenamento continuado seja desnecessário para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados
c. Confirmação de que as pessoas a quem os dados foram transmitidos ou divulgados foram informadas das operações indicadas nas linhas a) e b) e do seu conteúdo, salvo se o cumprimento deste direito for impraticável ou exigir procedimentos manifestamente desproporcionais à disse certo.

O titular dos dados tem o direito de se opor total ou parcialmente:

a. ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos justificados, mesmo que seja pertinente para a finalidade da recolha
b. ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, sempre que seja efetuado para efeitos de envio de materiais publicitários ou de venda direta ou para realização de inquéritos de mercado ou de comunicação comercial.